O impacto das novas regras do Domicílio Judicial Eletrônico nas empresas

O impacto das novas regras do Domicílio Judicial Eletrônico nas empresas

A transformação digital também chegou ao Judiciário. Com o Domicílio Judicial Eletrônico, todas as empresas passam a ter um canal oficial de comunicação com os tribunais, unificando intimações e citações em um ambiente online.
 

Essa mudança representa um avanço em agilidade e transparência, mas exige atenção: a ausência de acesso ao sistema não suspende prazos nem exime a empresa de responsabilidades. Ou seja, se a intimação for enviada e não visualizada, o prazo começa a contar da mesma forma — o que pode gerar multas e complicações jurídicas.
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Para se adaptar, é essencial que as empresas:

• Mantenham o cadastro atualizado no sistema;
   

• Definam responsáveis internos para monitorar notificações;
   

• Contem com o suporte da contabilidade e do jurídico para interpretar comunicações oficiais;
   

• Documentem todos os acessos e respostas enviadas.
   

O Domicílio Judicial Eletrônico reforça a importância da integração entre contabilidade, jurídico e gestão administrativa. É essa conexão que garante segurança e evita perdas por falta de controle.
 

Também é importante destacar que a responsabilidade de incluir as informações é do empresário, uma vez que esta é uma verificação feita via gov.br, de acesso exclusivo do contribuinte. A questão contábil e jurídica é relativa ao suporte quando o cliente recebe notificações, não cabendo a contabilidade o trabalho de monitoramento da plataforma.
 

Na Bulek Contabilidade, ajudamos sua empresa a estar por dentro das novas exigências, e estamos prontos para auxiliar caso haja alguma notificação.